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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Março de 2015 - 15:28
Mandado de Segurança. Financiamento. Estudante. FIES
No caso, a impetrante não indicou qual o ato de efeitos concretos da autoridade impetrada teria violado direito líquido e certo seu. Apenas alega a ilegalidade da Portaria Normativa MEC n.º 10⁄2010, norma genérica e abstrata, que dispõe sobre as regras para obtenção do financiamento do FIES, aplicável a todos os estudantes
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2014 - 14:31
Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade
Paradigma da divergência foi decisão da 5ª Turma Recursal de São Paulo
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 15:44
Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014.
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2014 - 15:29
TRF3 confirma direito de servidora contratada a título precário à estabilidade e licença maternidade
Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 11:00
Declaração de suspeição não impede magistrada de participar de julgamento de embargos
Com esse fundamento, a SDI-2 rejeitou recurso da Barcas S.A., que pretendia rescindir decisão que a condenou
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2013 - 15:45
Em nome da infância, especialistas defendem prisão domiciliar para mães detentas
Os riscos para o futuro dos filhos de mães presas justificam a concessão de prisão domiciliar para mulheres condenadas
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2013 - 11:30
STJ regulamenta progressão de servidores federais
Decisão do STJ ao analisar o Recurso Repetitivo passa a orientar decisões de instâncias inferiores da Justiça quando da análise de ações que discutam a mesma questão
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 13:50
Crime de incêndio. Condenação mantida.
Apelação crime. Sentença condenatória. Recurso do réu objetivando sua absolvição.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 15:05
Direito do consumidor. Veículo zero. Vício de qualidade.
Julgamento ultra petita.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 19:00
Liminar restabelece cobrança de taxa de coleta de lixo em condomínio de Santo André (SP)
STF concedeu parcialmente a RCL contra a sentença que suspendeu a cobrança das taxas de limpeza pública e drenagem, ao declarar inconstitucionais duas leis municipais
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 10:20
Após roubar residência e tentar matar idosa, trio é condenado por tentativa de latrocínio
Os três acusados foram condenados à pena de 12 anos de reclusão, além do pagamento de seis dias-multa, por terem roubado e tentado matar uma idosa de 71 anos
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 17:40
Briga por causa de violão condena rapaz por tentativa de homicídio
O acusado foi condenado à pena de oito anos de reclusão pela prática do crime de tentativa de homicídio que cometeu contra um homem após discussão sobre suas habilidades musicais
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 15:50
Homem que ateou fogo à casa em que morava com sua mulher é condenado
Acusado foi condenado a quatro anos de reclusão pelo crime de incêndio que cometeu contra sua própria residência, causando queimaduras de terceiro grau em sua esposa
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 12:00
Ambiental. Recurso especial. Multa administrativa. Cobrança.
Prescrição. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito.
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 15:25
Decreto nº 7.616, de 17 de Novembro de 2011
Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Outubro de 2011 - 15:51
Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Acordo coletivo.
Pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional autorizada por acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 11:49
Deferida habilitação para casamento civil entre duas mulheres
O Ministério Público se manifestou alegando não haver interesse que justifique sua intervenção no caso em questão
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2011 - 14:50
Consultores contratados pelo PNUD têm direito a isenção de IR
Os ministros entendiam que a isenção tributária era assegurada apenas aos funcionários efetivos de organismos internacionais, não se estendendo a prestadores de serviço sem vínculo, com contrato por tempo determinado
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 07 de Junho de 2011 - 10:08
Penal e processo penal. Embargos infringentes e de nulidade.
Tráfico de drogas em estabelecimento carcerário. Delito praticado em presídio. Autoria e materialidade incontroversas. Variedade e quantidade expressiva das drogas apreendidas transportadas na genitália da recorrente.
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Junho de 2011 - 17:42
Decreto nº 7.494, de 2 de Junho de 2011
Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família
